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Título:		LEI Nº 15.719 24/04/2013 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Publicação:		DOC 25/04/2013 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 11/2005 (ver documento)
Autor(es):		Antonio Goulart
Regulamentação:		Decreto nº 54.769/2014 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Implantação - Assistência psicológica - Ensino municipal - Escola municipal - Distúrbios de aprendizagem - Educação infantil - Ensino fundamental - Aluno - Estudante - Prevenção - ODM2

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